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3247559 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios legais, estipulando que tais dados só podem ser utilizados para fins pessoais e nunca para investigações jornalísticas ou pesquisa acadêmica. Essa legislação também determina que as solicitações de acesso à informação pública sejam atendidas em um prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, caso a autoridade competente julgue necessário. As multas para quem divulgar informações de maneira indevida são extremamente altas, visando desencorajar qualquer tipo de vazamento de dados.
 

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