Magna Concursos
1482337 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INFRAERO
Provas:
A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal, foi regulamentada por lei editada no ano de:
 

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