A concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, de que tratam os Artigos 202 a 205 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, está regulamentada no Decreto Nº 7.003, de 09 de novembro de 2009. Em relação a esse decreto é CORRETO afirmar que