Magna Concursos
2237654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMG
Orgão: UFMG
Provas:
A concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, de que tratam os Artigos 202 a 205 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, está regulamentada no Decreto Nº 7.003, de 09 de novembro de 2009. Em relação a esse decreto é CORRETO afirmar que
 

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