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Respondida
1203202
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a
A
realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
B
criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
C
forma societária de sociedade anônima.
D
personalidade jurídica de direito privado.
E
vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
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