A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária previstos na Lei n. 4.320/1964.

Ainda, dispõe a referida Lei:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas”.

Com base nessas informações, considerando o lançamento do crédito tributário do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por uma prefeitura no dia 1º de janeiro, em conformidade com a legislação que regulamenta o imposto. Nessa data, essa ocorrência: