Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei.

Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, preservar as atuais regras.

Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimos.

Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes.