Magna Concursos
460013 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CESAN
Provas:

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O seguro-garantia deve ser exigido em contratos firmados entre empresas privadas e a administração pública.

 

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