Os bens de uso comum não comportam utilização remunerada.

Os bens de uso especial da Administração só podem ser desafetados de suas funções por meio de ato administrativo formal.

Os bens dominicais podem ser usucapidos, pois são alienáveis.

A alienação de bens móveis inservíveis da Administração deve dar-se por meio de licitação na modalidade de leilão.

A autorização para utilização privativa de bem público sem prazo determinado é ato estável, que não pode ser revogado pela Administração, salvo nos casos de indevida utilização do bem pelo particular.