Magna Concursos
1244497 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AM
Conforme o art. 7° da Lei nº 8.666, em seu parágrafo 2°, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
lI. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos un1tar1os.
IlI. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto deles esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
É correto o que se afirma em:
 

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