Questão 1178125

1178125 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Segundo a sistemática do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnação de decisão judicial por diversas formas,

o prazo prescricional da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da sentença;

cabe ao Tribunal de Justça processar e julgar ação rescisória contra seus próprios acórdãos;

tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento pacífico no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio admite a ação de impugnação de coisa julgada inconstitucional.

não cabe ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória;

o deferimento da petição inicial da ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

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