Questão 1115631

1115631 Ano: 2017
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBADE
Orgão: SEE-PB

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LegislaçãoLei 9.131/1995: Conselho Nacional de Educação
Temas Educacionais Pedagógicos

Em geral, as normas sobre conselhos de ensino referem-se a funções deliberativa, consultiva, normativa, mediadora, mobilizadora, fiscal, recursal, entre outras. A função mobilizadora é assim entendida quando:

revestida de poder de mudar ou confirmar, a decisão anterior.

situa o conselho numa ação efetiva de mediação entre o governo e a sociedade, estimulando e desencadeando estratégias de participação.

requer do conselho competência para deliberar, em grau de recurso, sobre decisões de instâncias precedentes.

a lei atribui ao conselho competência específica para decidir, em instância final, sobre determinadas questões.

interpreta a legislação ou propõe medidas e normas para o aperfeiçoamento do ensino.

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