Questão 2992369

2992369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCDa Jurisdição (art. 16)

Em relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.

É admissível a concessão da gratuidade da justiça na fase de execução e seus efeitos podem alcançar as custas fixadas na sentença do processo de conhecimento.

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Nos termos da lei processual, contra a decisão interlocutória que deferir a gratuidade da justiça ou a que negar pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento.

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a sociedade de economia mista não faz jus à gratuidade da justiça, independentemente da sua situação financeira.

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