determina que portadores de transtornos mentais graves sejam tratados, preferencialmente, em clínicas de saúde mental credenciadas.

ressalta a responsabilidade da família na promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.

elimina a possibilidade de internação involuntária de portadores de transtorno mental de qualquer natureza.

admite a possibilidade de internação compulsória quando o portador de transtorno mental apresentar condições clínicas que não permitem seu consentimento.

orienta que o tratamento terá, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio, oferecendo assistência integral por uma equipe multidisciplinar.