Questão 1248812

1248812 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Foz

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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