- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Sendo assim, é/são ação/ações dessa vigilância