A partir da Constituição Federal de 1988, todas as receitas e despesas dos poderes da União, seus fundos, órgãos, entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O Orçamento Anual, a partir da Constituição Federal de 1988, compreende despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do Governo.

Dentro da classificação das despesas por categorias econômicas da execução orçamentária do Governo Federal, as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios são Despesas de Capital.

O refinanciamento da Dívida Pública Federal, segundo acordo com o FMI, representa 5,25% da Receita Orçamentária Federal de 2004.

O refinanciamento da Dívida Pública Federal, segundo acordo com o FMI, representa, no mínimo, 5,25% da Receita Orçamentária Federal de 2004.