a Lei de Orçamento poderá consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

consideram-se subvenções sociais, para efeito da Lei de Orçamento, as transferências destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

consideram-se subvenções econômicas, para efeito da Lei de Orçamento, as transferências destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas

são transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública