Questão 708573

708573 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a afirmativa correta.

O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opção entre os prestadores.

A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planos de saúde é permitida, desde que seja anteriormente comunicado aos interessados;

Ao idoso, independentemente do domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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