São penalmente responsáveis, nos crimes previstos na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – SFN, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes, além de contadores.

Nos crimes previstos na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – SFN, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida à metade.

A ação penal, nos crimes previstos na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – SFN, disso deverá informar ao Ministério da Economia, que acionará o Ministério da Justiça, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato.