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Respondida
862094
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
TRT-1
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Disposições Gerais
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.
A
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.
B
É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.
C
Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.
D
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.
E
É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
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