1937316
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
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A Constituição Federal regula e determina as penas aplicáveis aos crimes cometidos em âmbito nacional. Neste contexto, é correto afirmar que no Brasil é permitida a seguinte pena:
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