Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.