Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos, os quais são entendidos como o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. Nesse sentido, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a: