Questão 2798187

2798187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despensa.

A contratação de serviços técnicos especializados de publcidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.

Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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