A Vigilância Sanitária não está inclusa na Lei Orgânica da Saúde;

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária tem suas atividades, concentradas no nível federal;

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária engloba unidades nos três níveis de governo; Federal, Estadual e Municipal;

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é um setor exclusivo para fiscalizar as rodoviárias, aeroportos e portos com intuito de fiscalizar as viagens internacionais.