A chamada Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos: que foram condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes; que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação; detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico; que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por improbidade. A aplicação dessa lei se dá a partir das eleições de: