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Respondida
1176006
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública
A
o Ministério Público.
B
a Defensoria Pública.
C
um cidadão, no gozo de seus direitos políticos.
D
uma sociedade de economia mista.
E
a União.
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