Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.

Garantia ao sindicato dos trabalhadores da prerrogativa de interdição de máquinas, do serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde do trabalhador.

Garantia de assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.