O pedido de inscrição do médico não será denegado quando não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão uniformes as normas de processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional, valendo esta como prova de identidade e cabendo ao Conselho Federal de Medicina, disciplinar a matéria, por atos resolutórios.

O pedido de inscrição do médico será denegado quando tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão uniformes as normas de processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional, não valendo esta como prova de identidade civil e cabendo ao Conselho Federal de Medicina, disciplinar a matéria, por atos resolutórios.