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Respondida
1063094
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
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MPE-SP
LC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SP
Legislação do MPE-SP
É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo
A
exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.
B
receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.
C
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.
D
receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.
E
receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.
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