Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no 15% da arrecadação dos impostos.

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos.

O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos.