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Respondida
1176543
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FEPESE
Orgão:
UDESC
Provas:
Advogado
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
Não
possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente:
A
União.
B
Ministério Público.
C
Defensoria Pública.
D
Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.
E
Associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.
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