- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
O art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000 rege sobre a recondução da dívida consolidada de um ente da Federação aos limites, caso esta tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Em relação a esta recondução, a lei estabelece que deve ser efetuada:
