Segundo o artigo 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Atendimento no ensino fundamental, sendo excluído material didático-escolar, transporte, e assistência à saúde.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.

São corretas as afirmativas: