Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Dispõe que a vigilância sanitária estabelece o medicamento genérico e a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos.

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Institui a obrigatoriedade da autorização expedida pelo órgão competente do Ministério da Saúde para as empresas que realizem as atividades previstas na lei para medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e perfumes.