O tratamento favorecido à empresa de pequeno porte viola o princípio da igualdade e, por isso, não é tolerado pela Constituição Federal.

A busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais são princípios que não condizem com o modelo capitalista adotado no Brasil.

A Constituição elenca como princípios da atividade econômica a propriedade privada, de um lado, e a função social da propriedade, de outro.

A atividade de refinar petróleo é exercida livremente pela iniciativa privada.