Questão 1174885

1174885 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

Provas:

Compete privativamente ao Presidente da República:

dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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