É inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos.

Havendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo.

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social.

É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social.