Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. Somente o Agente de Controle Interno é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.

II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.