Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus agentes políticos escolhidos por intermédio de sufrágio secreto e universal, respeitada a maioria votante.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo procurador; as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município, por seu Prefeito; as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por quem exerça as funções de gerência.

Serão representadas em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante, por seu curador, bem como as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.