garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, salvo o direito ao saneamento ambiental.

cooperação entre governos e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com exceção da iniciativa privada.

adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência.

justa distribuição tão-somente dos ônus decorrentes do processo de urbanização.

oferta de condições especiais para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social, excluindo-se os agentes privados.