ter em seu quadro funcional, no mínimo, um assistente social para cada vinte e cinco crianças e adolescentes mantidos em regime de abrigo e dois assistentes sociais para cada trinta adolescentes mantidos em regime de internação ou de semiliberdade.

proceder à inscrição de seus programas, com especificação dos regimes de atendimento em conformidade ao determinado na mesma lei, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

realizar campanhas sistemáticas com vistas à sensibilização da sociedade quanto à necessidade de adotar crianças abandonadas e órfãs, de modo a evitar um longo período de institucionalização das mesmas.