Questão 619940

619940 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em

infração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário.

crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

infração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, sancionado com a perda do mandato.

crime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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