Cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

As receitas e despesas no orçamento devem aparecer de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, com detalhes, a origem dos recursos e sua aplicação.

As propostas orçamentárias devem ser amplamente divulgadas, de forma que o maior número possível de pessoas tenha acesso às realizações pretendidas pela administração pública.

O orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, de modo que o maior número possível de pessoas possa compreendê-lo e manipulá-lo.