Questão 221329

221329 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Considera(m)-se despesa(s) de caráter continuado:

as despesas, tais como energia elétrica, abastecimento de água e telefone, independente de autorização legal.

a despesa corrente independente de Lei que autorize que tenha sua execução por um período superior a dois exercícios.

a despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a despesa de capital, como aquisição de computadores e periféricos, desde que autorizados em Lei.

a despesa de capital independente de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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