Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa ABC efetivou contrato de execução de serviço com a PETROBRAS, para início em maio de 2003. Em julho do mesmo ano, constatou-se, no órgão jurídico da PETROBRAS, que a empresa ABC não havia iniciado a execução do serviço nem apresentado nenhuma justificativa para tal atraso.

Nessa situação e em conformidade com o decreto supracitado, o atraso constitui motivo para a rescisão do contrato.