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Respondida
955273
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UFT
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Oficial de Diligências
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
A
a Sociedade Simples que exerça atividade ligada ao meio ambiente.
B
o Ministério Público.
C
a Defensoria Pública.
D
a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
E
a Ordem dos Advogado do Brasil.
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