Questão 2979840

2979840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.

Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial

Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.

Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.

Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

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