2873364
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS
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Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a
União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas
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