De acordo com o Parecer nº 325/2014, em relação ao que dispõe sobre a matrícula, analisar os itens abaixo:

I. É um ato informal que visa vincular a família, o aluno e a escola.

II. Na escola privada, ela é complementada pela assinatura, legalmente obrigatória, do Contrato de Prestação de Serviços que regula a remuneração dos serviços, entre outros aspectos.